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16/12/2009

Nova Lei do Inquilinato.

Regras entram em vigor em 25 de janeiro.


A nova Lei do Inquilinato, sancionada pelo presidente Lula na quinta-feira, entra em vigor em 25 de janeiro e já divide especialistas. Há quem acredite que os locatários de imóveis comerciais serão os principais prejudicados com as novidades. Para outros, ao atenuar os riscos para o aluguel de imóveis, a tendência é que os proprietários diminuam a cautela e coloquem mais propriedades no mercado.


O aumento da oferta, em tese, levaria a uma possível baixa do valor do aluguel. ê a opinião de José Roberto Graiche Júnior, diretor jurídico da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (Aabic). Graiche aponta outra vantagem:


- Sempre foi um problema ter um fiador. Agora, com os riscos menores de ficar com um imóvel ocupado por um inadimplente por muito tempo, os proprietários devem abrir mão dessa garantia em muitos casos.


Nabil Sahyoun, presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), diz que o texto trouxe "equilíbrio nas relações". No entanto, no caso dos contratos comerciais ele acha improvável que os aluguéis caiam.


- Os critérios para correção dos valores serão os mesmos. Além disso, são imóveis tradicionalmente valorizados - analisa.


O advogado Mario Cerveira Filho, do escritório Cerveira e Dornellas Advogados Associados, é um crítico da nova versão da Lei do Inquilinato. A principal queixa é quanto à dificuldade que o inquilino terá para argumentar na Justiça o motivo da falta de pagamento do aluguel. Até agora os processos levavam dois, três anos. Mas a partir de janeiro a ação terá de ser resolvida em primeira instância. Ou seja, em cerca de 45 dias o inquilino que teve problemas para pagar o aluguel poderá ser despejado.


- Essa lei vai ajudar a entupir ainda mais a Justiça de ações - diz.


O que muda


- O locatário poderá ser retirado do imóvel em 15 dias se não quitar a dívida. O prazo vale após decisão do juiz – que receberá o caso, ouvirá as partes e tentará negociar antes de decidir pelo despejo. Poderá ocorrer quando o locatário ficar sem fiador ou outras formas de garantia e não pagar o previsto ou em casos de contratos que serão feitos sem necessidade dessas garantias.


- O inquilino terá 30 dias para deixar o imóvel quando o contrato não for renovado. Antes, o prazo era de até seis meses.


- Para o fiador, agora há regras definindo em que situações ele poderá deixar o negócio – ao fim do prazo inicial do contrato, nos casos de morte do locatário ou de separação do casal de inquilinos.


- Será mais rápido reaver um imóvel comercial depois de ação renovatória na Justiça (em aluguéis por períodos longos). Agora, bastará a decisão de um juiz de 1ª instância para que, em 30 dias, o locatário deixe o imóvel, caso perca a ação. O prazo anterior era de seis meses depois de decisão transitada em julgado – em última instância.

27/03/2009

Pacote Habitação do Lula

Confira o valor da casa por faixa de renda no pacote


A edição impressa desta sexta-feira (27) do Agora traz hoje um quadro com os valores máximos das casas que poderão ser compradas com o programa habitacional "Minha casa, minha vida", lançado anteontem pelo governo. As famílias que ganham de três a dez salários mínimos (R$ 1.395 a R$ 4.560) vão pagar as prestações no valor de 20% de sua renda, por até 30 anos.
Foi estimada a TR de 1% neste ano, segundo a previsão do vice-presidente da Ordem dos Economistas do Brasil, José Dutra Vieira Sobrinho.

O valor máximo do imóvel é de R$ 130 mil nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. O financiamento poderá ser de 100% do valor do imóvel, já que o governo aumentou o subsídio para quem ganha até seis salários mínimos.

Quem ganha R$ 1.400 poderá comprar uma casa de até R$ 45.140, considerando o subsídio do governo. O valor financiado pelo mutuário será de apenas R$ 22.140.

Não pode participar do programa quem já tiver um financiamento do SFH (Sistema Financeiro da Habitação), que usa os recursos da caderneta de poupança. Além disso, o mutuário não poderá ter usado, desde maio de 2005, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em outro financiamento ou ter um imóvel residencial no seu nome.

Outros bancos

Como parte da grana do pacote vem do FGTS (R$ 7,5 bilhões, dos R$ 34 bilhões), e o regulamento não restringe apenas a Caixa Econômica Federal como o único banco a participar, outros bancos poderão emprestar o dinheiro para o programa.

Hoje, Itaú, Nossa Caixa, Real e Santander podem operar com recursos do FGTS. O Banco do Brasil já tem autorização e pediu R$ 1 bilhão para iniciar o crédito. Segundo o banco, com o pacote, esse processo deverá acontecer em breve. "Até agora, as instituições não tinham estímulo para operar com o FGTS porque já estavam acostumadas aos recursos da poupança. Com o pacote, poderá haver mais interesse", comentou Celso Petrucci, diretor de economia do Secovi (sindicato da habitação).

Santander, Real e Nossa Caixa informaram que estão analisando se farão parte do pacote. O Itaú não se manifestou.

Juliana Colombo
do Agora

10/02/2009

Governo quer ampliar subsídio com FGTS



BRASÍLIA - O governo pretende elevar em pelo menos R$ 900 milhões o montante a ser destinado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em 2009, a subsídios ao crédito habitacional concedido a partir de recursos do próprio fundo. O menor juro praticado nesses financiamentos, por sua vez, deverá cair dos atuais 5% para 4% ao ano, mais taxa referencial (TR).



Magalhães. " O FGTS reservou para esse ano, inicialmente, cerca de R$ 1,6 bilhão para subsídios a tomadores de baixa renda. Mas queremos chegar a pelo menos R$ 2,5 bilhões " , disse ela em entrevista ao Valor. Quanto à mudança do juro praticado pelo fundo, ela esclareceu que se referia ao custo de captação para os bancos repassadores. Mas como há subsídio, a taxa ao tomador final acaba ficando próxima da de captação, acrescentou.




Segundo a secretária, ambas as medidas fazem parte de um plano nacional de habitação que já vinha sendo elaborado pelo ministério e que, diante da queda do ritmo de atividade econômica, deverão ser incluídas no pacote anticrise que está para ser anunciado nos próximos dias, a fim de estimular a construção civil, gerar empregos e combater o déficit habitacional, estimado hoje em 7 milhões de moradias no país. " Não sou porta-voz do que vocês (da imprensa) chamam de pacote, mas posso falar do plano de habitação " , disse ela, sinalizando que o leque de medidas em estudo é mais amplo. Como já sinalizou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, poderão ser anunciadas também novas desonerações tributárias para a indústria de materiais de construção e para as construtoras.

O foco do plano que já vinha sendo traçado pelo Ministério das Cidades, conta Inês, são as famílias com renda entre R$ 700,00 e R$ 2.000,00 por mês aproximadamente. O ministério concluiu que esse grupo não precisa de subsídio integral para ter acesso à moradoria própria, pois tem capacidade de assumir prestações de financiamentos imobiliários, desde que parcialmente subsidiados, de juros muito baixos e prazos longos. O que falta, explica a secretária, é oferta suficiente de produtos de crédito habitacional adequados para esse público. Os bancos hesitam financiar moradia para essas famílias por causa, principalmente, do risco de crédito.

É por isso, confirma Inês Magalhães, que o plano em estudo também prevê criação de um fundo garantidor de financiamentos habitacionais. Os recursos iniciais desse futuro fundo ainda não estão definidos. Os detalhes de funcionamento também não. Mas a ideia é que ele funcione como um seguro de crédito, pagando as prestações, por exemplo, se o tomador ficar desempregado, durante determinado período. O governo ainda não definiu qual seria o limite de cobertura, no que se refere ao número de prestações. Uma possibilidade é dividir os segurados em faixas de renda e adotar limites diferenciados, de 12, 24 e 36 prestações. Os seguros habitacionais hoje existentes cobrem a dívida apenas em caso de morte do tomador ou de sinistros relacionados ao imóvel, como incêndios.

O Ministério das Cidades pretende fazer com esse novo fundo garantidor também sirva para criar uma cultura de regularidade e pontualidade de pagamento nas operações de crédito de longo prazo. Funcionaria assim: para cada determinado número de prestações pagas em dia sem interrupção, o segurado teria direito ao abatimento de uma prestação no final do contrato. Em princípio, portanto, todos teriam direito à cobertura de um determinado número de prestações, que poderia ser consumido ao longo do contrato, em caso de inadimplência por desemprego, por exemplo, ou no final, na forma de desconto.

Ela confirmou que também está em discussão a demanda do mercado pelo aumento do valor limite dos imóveis passíveis de ser financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos juros são tabelados e mais baixos do que o das operações feitas fora dele. Hoje, só podem ser financiados pelo SFH imóveis de até R$ 350 mil. A secretária do Ministério das Cidades defende que o governo precisa tomar cuidado em relação a essa demanda, porque os limites do SFH valem também para quem decide usar o saldo de sua conta de FGTS para adquirir moradia. Um aumento do valor beneficiaria apenas trabalhadores mais bem remunerados, que demandam imóveis mais caros do que R$ 350 mil. E um incentivo a saques maiores significa reduzir a disponibilidade do FGTS para crédito à baixa renda.

Mesmo que o valor limite dos imóveis suba um pouco, Inês acredita que o FGTS se manterá " robusto " e com grande capacidade de financiamento. Para 2009, o orçamento do FGTS para crédito habitacional chega a R$ 11 bilhões. Se achar necessário, acrescentou, ao longo do ano, o governo ainda poderá propor aumento desse montante ao conselho curador do fundo.



(Mônica Izaguirre | Valor Econômico)